Lei nº 1.274, de 16 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1274
Ano
2013
Data
16/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS Á URBANIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica