Lei nº 1.705, de 11 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1705
Ano
2016
Data
11/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE ABRIL DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica