Lei nº 1.813, de 27 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1813
Ano
2017
Data
27/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTAR ÁREA DE PERÍMETRO URBANO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica