Lei nº 1.064, de 04 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1064
Ano
2011
Data
04/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTAR ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica