Vinculos (AUTOG Nº 004/2013 - AUTÓGRAFOS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/01/2013 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2013 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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