Vinculos (AUTOG Nº 088/2016 - AUTÓGRAFOS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/12/2016 |
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016 - REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011.
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