Autorias (Parecer das Comissões nº 19 de 1996)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissao | Sim |
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissao | Sim |
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |