Tipo: PAR - Parecer das Comissões

Número: 116

Ano: 2021

Ementa: PARACER FAVORAVEL RELATIVO AO PROJETO DE LEI N°. 134/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DEL PUPPO QUE "INSTITUI NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNICIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX, DEMAIS FORMAS DE TRANFERÊNCIA BANCÁRIA E OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO".