Tipo: PAR - Parecer das Comissões

Número: 19

Ano: 2022

Ementa: Relativo ao "Projeto de lei n°. 027/2022 de Autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo que "institui a "Lei do Performance Bond", que Dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de Obras contratadas pelo Poder Público.