Principal: Parecer das Comissões nº 70 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 (Parecer das Comissões nº 70 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/11/2025
Data Desanexação