Autoria: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Parecer das Comissões nº 138 de 2014 (Parecer das Comissões nº 138 de 2014)
Autoria
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Primeiro Autor
Sim