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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vaninho Stein - Proposta de Emenda Aditiva nº 1 de 2026
(Proposta de Emenda Aditiva nº 1 de 2026)
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Autor
Vaninho Stein
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Sim
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