Autoria: CLJRF - COMISSÃO DE LEGILAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Parecer das Comissões nº 4 de 2019 (Parecer das Comissões nº 4 de 2019)
Autoria
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGILAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor