Autoria: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Parecer das Comissões nº 2 de 2020 (Parecer das Comissões nº 2 de 2020)
Autoria
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Primeiro Autor
Sim