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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: PLENÁRIO 2021/2022 - PLENÁRIO 2021/2022 - Indicação nº 144 de 2021
(Indicação nº 144 de 2021)
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PLENÁRIO 2021/2022 - PLENÁRIO 2021/2022
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Sim
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