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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: PLENÁRIO 2021/2022 - PLENÁRIO 2021/2022 - Moção nº 14 de 2021
(Moção nº 14 de 2021)
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Autoria
Autor
PLENÁRIO 2021/2022 - PLENÁRIO 2021/2022
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Sim
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