Autorias (Lei nº 1.421, de 31 de março de 2014)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECT - COMISSÃO DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CECT - COMISSÃO DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO | Comissao | Não |