Autorias (Lei nº 2.172, de 02 de janeiro de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Édia Klippel Littig - Secretária de Educação e Esportes | PODER EXECUTIVO | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Édia Klippel Littig - Secretária de Educação e Esportes | PODER EXECUTIVO | Não |