Autorias (Lei nº 508, de 22 de novembro de 2004)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Juarez José Xavier - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | PODER EXECUTIVO | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Juarez José Xavier - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | PODER EXECUTIVO | Não |