SAPL - Câmara Municipal de Marechal Floriano

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.027, de 11 de maio de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2011, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO EM 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.026, de 10 de maio de 2011 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VERBA À PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA DO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 01 de abril de 2011 Ementa: “CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “MAURO JOSÉ CHRISTO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.024, de 01 de abril de 2011 Ementa: “CRIA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 01 de abril de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 01 de abril de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER, COM AÇÕES DIRIGIDAS PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES PRIORITÁRIAS DESSE GRUPO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.021, de 01 de abril de 2011 Ementa: “CONCEDE REPASSE À ENTIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE AMPARO A IDOSOS SOU FELIZ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.020, de 02 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O INGRESSO DE IRUPÍ, TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM PEDRA AZUL/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.019, de 02 de março de 2011 Ementa: “AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO DE CUSTEIO DO GOVERNO FEDERAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, POR MEIO DA PORTARIA N°. 3.178, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 02 de março de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS -FHASDOMAR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 02 de março de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 02 de março de 2011 Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 02 de março de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AS FUTURAS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS QUE SERÃO IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 16 de fevereiro de 2011 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PLACAS INDICATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.013, de 22 de dezembro de 2010 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PLACAS INDICATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.186, de 23 de janeiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.341, de 01 de outubro de 2013
Lei nº 1.012, de 22 de dezembro de 2010 Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.011, de 09 de dezembro de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.010, de 09 de dezembro de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO E EVENTOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.009, de 09 de dezembro de 2010 Ementa: “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - FECMMF.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.008, de 09 de dezembro de 2010 Ementa: "DENOMINA DE RUA ZULMIRA TRAVAGLIA HULLE." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.140, de 25 de outubro de 2019
Lei nº 1.007, de 09 de dezembro de 2010 Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.754 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 754, de 23 de novembro de 2007
Lei nº 1.006, de 09 de dezembro de 2010 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 29 de novembro de 2010 Ementa: "DENOMINA DE ESTRADA GIUZEPPE DE NADAI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.004, de 11 de novembro de 2010 Ementa: "INSTITUI O CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.003, de 11 de novembro de 2010 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.002, de 08 de novembro de 2010 Ementa: "DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE TODO EQUIPAMENTO,VEÍCULO,CAMINHÃO E MAQUINÁRIO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.001, de 08 de novembro de 2010 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA,TRANSPORTE E DESCARGA DE RESÍDUOS GERAIS PRODUZIDOS PELOS ABATEDOUROS DE AVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.000, de 03 de novembro de 2010 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE AMPARO A PACIENTES ACAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 999, de 03 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 111.000,00 (CENTO E ONZE MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 998, de 03 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 982.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 997, de 03 de novembro de 2010 Ementa: 'AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO NO VALOR DE RS 6.000,00(SEIS MIL REAIS) AOS VENCEDORES DO V CONCURSO DE QUALIDADE DO CAFÉ DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 996, de 14 de outubro de 2010 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESTOS VEGETAIS E LIXO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 995, de 17 de setembro de 2010 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM O ACESSO A INTERNET E A DIVERSÕES ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 994, de 25 de agosto de 2010 Ementa: "PROÍBE A PARALISAÇÃO DE PROGRAMAS,PROJETOS,EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 993, de 25 de agosto de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 992, de 27 de julho de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE VERBA À PROPRIEDADE FORNECEDORA DE ÁGUA NO DISTRITO DE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 991, de 12 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 990, de 12 de julho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 989, de 12 de julho de 2010 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 988, de 12 de julho de 2010 Ementa: “DENOMINA DE PRAÇA SIRENA MACHADO MARTINS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 987, de 29 de junho de 2010 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 986, de 29 de junho de 2010 Ementa: “DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS EM FRENTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 985, de 14 de junho de 2010 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS E ALÉRGICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.746, de 28 de setembro de 2016
Lei nº 984, de 05 de maio de 2010 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SOM DA BUZINA DOS TRENS QUE UTILIZAM A LINHA FÉRREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 983, de 05 de maio de 2010 Ementa: “CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA KNIDEL LUBE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 982, de 23 de abril de 2010 Ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYNG NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 981, de 17 de março de 2010 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ESCOLA ESPECIAL RENASCER - SOCIEDADE PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 980, de 17 de março de 2010 Ementa: “FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 979, de 17 de março de 2010 Ementa: “RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 978, de 17 de março de 2010 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE ISSQN O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS AGENTES RECENSEADORES POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO CENSO 2010, NESTE MUNICÍPIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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