Matéria: Requerimento nº 63 de 2017
Ementa: REQUEREMOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANO, AUTORIZANDO A EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE PARA PROPRIETÁRIOS DE LOTES COM MEDIDA INFERIOR A 300 M², OBEDECENDO UM LIMITE MINIMO DE 100M².