Matéria: Requerimento nº 105 de 2017
Ementa: CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE MORADORES DE MARECHAL FLORIANO QUE NÃO POSSUEM A ESCRITURA PÚBLICA DE SEUS LOTES EM RAZÃO DA METRAGEM MÍNIMA EXIGIDA POR LEI, SOLICITO AO PREFEITO O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA, CRIANDO MECANISMOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM MEDIDAS INFERIORES A 300 M², AUTORIZANDO OS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO A EMITIREM A DEVIDA ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE.