Matéria: Parecer das Comissões nº 17 de 2021
Ementa: PARECER FAVORÁVEL RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 020/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".