Matéria: Parecer das Comissões nº 22 de 2021
Ementa: RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 024/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU JUNIOR QUE "REGULAMENTA ATENDIMENTOS NA REDE BANCARIA, CASAS LOTÉRICAS E DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DUANTE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARCS-COV. 19)