Matéria: Parecer das Comissões nº 42 de 2021
Ementa: RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 047/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DEL PUPPO QUE "VEDA A NOMEAÇAO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOSDE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO".