Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Ementa: INSTITUI A ''LEI DO PERFORMACE BOND'', QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO.

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Resultado da Votação: Rejeitado

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