Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS ATENDIDOS.
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