Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO.
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