Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 52 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 52 de 2025
CONSIDERANDO QUE A INCLUSÃO DO CHACREAMENTO RURAL OU SÍTIO DE LAZER NA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DO NOSSO MUNICÍPIO, ONDE MUITAS PROPRIEDADES RURAIS ATUALMENTE EXISTENTES NA MUNICIPALIDADE CARECEM DA REGULARIZAÇÃO, O QUE IMPEDE OS SEUS PROPRIETÁRIOS DE OBTEREM A ESCRITURA PÚBLICA DE SEUS IMÓVEIS. POIS ESSA SITUAÇÃO NÃO APENAS PREJUDICA OS PROPRIETÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA DE SUAS PROPRIEDADES, MAS TAMBÉM LIMITA O POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação