Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 46 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 46 de 2025
REQUEIRO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE REVISAR O DECRETO NORMATIVO Nº. 379/2024, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS
RELACIONADOS A AVALIAÇÕES DE AFASTAMENTOS POR MOTIVOS DE SAÚDE,
GESTAÇÃO/ADOÇÃO, DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, ACIDENTE, INSPEÇÃO
PARA INGRESSO, MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação