Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer das Comissões nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer das Comissões nº 2 de 2026
AS COMISSÕES PERMANENTES ABAIXO ASSINADAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VÊM, POR MEIO DO PRESENTE PARECER CONJUNTO, MANIFESTAR-SE DE FORMA FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2025, POR ENTENDEREM QUE A PROPOSIÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO INTERESSE PÚBLICO, DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação