Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE UNIFORMES
ESCOLARES AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação