Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 75 de 2026 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 75 de 2026
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL E OUVINDO-SE O PLENÁRIO, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação