Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 8 de 2026 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 8 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
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Observação