Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda nº 10 de 2026 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 10 de 2026
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 40 DO PROJETO DE LEI Nº 045/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DETALHAR AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUANTO À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação