Ordem do Dia/Expediente: 44 - Requerimento nº 78 de 2026 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 78 de 2026
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO O DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DE ACOMPANHAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, CÓPIA INTEGRAL E INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA (MARCA AMBIENTAL), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA TRANSBORDO, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, DESTINAÇÃO FINAL E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, CONFORME PREVISTO NO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação