Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 80 de 2026 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2026
SOLICITAÇÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO URGENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 170/1995 (CÓDIGO DE POSTURA), COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DA SOCIEDADE CIVIL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação