Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS ACOMPANHADO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação