Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação