Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
CONCEDE RESJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS , DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO , PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL CONFORME PORTARIA GM/MS Nº. 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 E PORTARIA GM/MS Nº. 576, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação