{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 15107, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 153 de 2025", "autor": "", "ementa": "SOLICITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA A QUE COMPETE, O ALARGAMENTO DA PONTE DE ALTO SANTA MARIA, LOCALIZADA NO PINHEIRINHO, QUE SE ENCONTRA EM PREC\u00c1RIAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O, PELA QUAL PASSAM CAMINH\u00d5ES E TRANSPORTE ESCOLAR, INCLUSIVE, COM O AGRAVANTE DE J\u00c1 TER CA\u00cdDO UM VE\u00cdCULO PEQUENO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15107, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 153 de 2025", "autor": "", "ementa": "SOLICITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA A QUE COMPETE, O ALARGAMENTO DA PONTE DE ALTO SANTA MARIA, LOCALIZADA NO PINHEIRINHO, QUE SE ENCONTRA EM PREC\u00c1RIAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O, PELA QUAL PASSAM CAMINH\u00d5ES E TRANSPORTE ESCOLAR, INCLUSIVE, COM O AGRAVANTE DE J\u00c1 TER CA\u00cdDO UM VE\u00cdCULO PEQUENO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15109, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 de 2025", "autor": "Angelo Traspadini", "ementa": "SOLICITO, A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O INTERSETORIAL DE SA\u00daDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT), NO MUNIC\u00cdPIO DE MARECHAL FLORIANO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15110, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 156 de 2025", "autor": "Angelo Traspadini", "ementa": "INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVID\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA DE ESCOAMENTO EFICIENTE NA COMUNIDADE DA VILA MIGUEL DE SOUZA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA MARIA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15111, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 157 de 2025", "autor": "Cezinha Ronchi", "ementa": "INDICO A ESSE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE UMA \u00c1REA EM ARAGUAYA, PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA NOVA ESCOLA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15112, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 de 2025", "autor": "Cezinha Ronchi", "ementa": "INDICO A ESSE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ABERTA UMA RUA ENTRE AS PROPRIEDADES DO SENHOR VANDERLEI ULIANA E FAM\u00cdLIA SANTOS, OU PASSANDO PELA PROPRIEDADE DA FAM\u00cdLIA BUSATO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15113, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 de 2025", "autor": "Diogo da AMAR", "ementa": "SOLICITO A ESSE PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVI\u00c7OS URBANOS, QUE SEJAM PINTADAS AS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A ESCOLA VOV\u00d3 FERNANDINA, DE MODO A ORGANIZAR MELHOR OS ESPA\u00c7OS DESTINADOS AOS VE\u00cdCULOS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15114, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 160 de 2025", "autor": "Diogo da AMAR", "ementa": "SOLICITO A V. EX.\u00aa, JUNTAMENTE \u00c0 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNIC\u00cdPIO, COM O OBJETIVO DE ALERTAR A POPULA\u00c7\u00c3O DE QUE O ABANDONO DE ANIMAIS \u00c9 CRIME, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL N\u00ba 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), ART. 32.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15115, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 161 de 2025", "autor": "Vaninho Stein", "ementa": "SOLICITO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL QUE SEJA VIABILIZADA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESTUDOS T\u00c9CNICOS, VISANDO PROPORCIONAR A REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA NO MUNIC\u00cdPIO DE MARECHAL FLORIANO,  EM ESPECIAL, NO QUE SE REFERE AOS LOTEAMENTOS DO BAIRRO SANTA RITA", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15116, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 162 de 2025", "autor": "Vaninho Stein,Martim Trarbach", "ementa": "QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE BICICLET\u00c1RIOS ENTRE A RODOVI\u00c1RIA E O DEPARTAMENTO DA POL\u00cdCIA MILITAR, BEM COMO, NAS PROXIMIDADES DA ESTA\u00c7\u00c3O FERROVI\u00c1RIA E DEMAIS PONTOS ESTRAT\u00c9GICOS DO CENTRO DA CIDADE.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15117, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 163 de 2025", "autor": "Hil\u00e1rio Oliveira Neto", "ementa": "INDICO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, QUE DENTRO DAS POSSIBILIDADES SEJA DISPONIBILIZADO UM MICRO-\u00d4NIBUS PARA A PESTALOZZI, VISANDO O TRANSPORTE DOS ALUNOS DO INTERIOR DO MUNIC\u00cdPIO E DEMAIS LOCALIDADES.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15118, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 164 de 2025", "autor": "Hil\u00e1rio Oliveira Neto", "ementa": "SOLICITO, \u00c0 GEST\u00c3O MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESPORTES, QUE SEJAM REALIZADAS BENFEITORIAS NO CAMPO BOM DE BOLA DE ARAGUAYA, COMPREENDENDO A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE VESTI\u00c1RIO E BANHEIRO, REFORMA DOS BANCOS DE RESERVA, BEM COMO, INSTALA\u00c7\u00c3O DE BEBEDOUROS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15119, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 165 de 2025", "autor": "Cabral", "ementa": "SOLICITO, QUE SEJA VIABILIZADO EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O, COMPREENDENDO LIMPEZA, PINTURA E DEMAIS REPAROS QUE SE FIZEREM NECESS\u00c1RIOS, NA ESCADARIA SITUADA NA RUA LAURA LITTIG, POPULARMENTE CONHECIDA COMO ESCADARIA CHICO PENHA, QUE D\u00c1 ACESSO \u00c0 RUA JOS\u00c9 LOVATTI, LOCALIZADA NO MORRO DA MACEFEL.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15120, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 166 de 2025", "autor": "Cabral", "ementa": "SOLICITO A ESSE PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVI\u00c7OS URBANOS, MELHORIAS COMPREENDENDO SERVI\u00c7O DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O COM PAV\u2019S, COM IN\u00cdCIO NA RODOVIA CORIOLANO GUILHERME STEIN AT\u00c9 CHEGAR \u00c1 VILA DO SERT\u00c3O, LOCALIZADA EM BOA ESPERAN\u00c7A.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15121, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 167 de 2025", "autor": "Juarez Xavier", "ementa": "INDICO, QUE SEJA VIABILIZADO O ALARGAMENTO DA PONTE LOCALIZADA PR\u00d3XIMA AO CAMPO DO APOLLO, ACRESCENTANDO-LHE MAIS VIGAS, OBJETIVANDO A PASSAGEM DE DOIS VE\u00cdCULOS POR VEZ.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15122, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 168 de 2025", "autor": "Juarez Xavier", "ementa": "INDICO, \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, A AQUISI\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA P\u00daBLICA EM BOM JESUS, VISANDO A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA PRA\u00c7A PARA ATENDER A COMUNIDADE LOCAL, CONTENDO BRINQUEDOS PARA AS CRIAN\u00c7AS, E SE POSS\u00cdVEL, ALGUM ATRATIVO PARA ADULTOS, PARA OS QUAIS SEGUEM COMO SUGEST\u00d5ES, MESAS PARA OS MESMOS JOGAREM XADREZ E DOMIN\u00d3.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15123, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 de 2025", "autor": "Juarez Xavier", "ementa": "SOLICITO \u00c0 ESSA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, QUE INTERVENHA JUNTO AO DNIT/ES, OFICIANDO AO MESMO, AS OCORR\u00caNCIAS DE ACIDENTES NA BR 262, EM ESPECIAL, EM FRENTE AO \u201cEMP\u00d3RIO PEDRA BONITA\u201d, LOCALIZADO NO KM \r\n66, COMO O OCORRIDO NO DIA 07/05, SOBRETUDO, A FIM DE QUE SEJA VIABILIZADA EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE MECANISMOS QUE VISEM REDUZIR A VELOCIDADE NO REFERIDO TRECHO, BEM COMO NAS PROXIMIDADES.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15124, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 170 de 2025", "autor": "Martim Trarbach", "ementa": "QUE SEJA REALIZADA A RO\u00c7ADA E LIMPEZA GERAL DA ESCOLA E DA QUADRA DA COMUNIDADE DE VICTOR HUGO, INCLUINDO O ENTORNO DESSAS \u00c1REAS, BEM COMO OS ARREDORES DA IGREJA E DO P\u00c1TIO COMUNIT\u00c1RIO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15125, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 171 de 2025", "autor": "Martim Trarbach,Cabral", "ementa": "SOLICITAMOS, O RETORNO DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL NAS VIAS P\u00daBLICAS E PRA\u00c7AS, ESPECIALMENTE AOS S\u00c1BADOS E DOMINGOS PELA MANH\u00c3, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR O USO DO ESPA\u00c7O P\u00daBLICO E COIBIR O CRESCIMENTO DESORDENADO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES NO MUNIC\u00cdPIO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15126, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 172 de 2025", "autor": "Chapolim Frasson", "ementa": "SOLICITO, QUE SEJA VIABILIZADA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA CRECHE, EM SO\u00cdDO DE BAIXO", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15127, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 173 de 2025", "autor": "Chapolim Frasson", "ementa": "INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE SEJAM REALIZADAS MELHORIAS NAS CAL\u00c7ADAS DO MUNIC\u00cdPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURAN\u00c7A E O BEM-ESTAR DOS PEDESTRES, PRIORIZANDO A \r\nPADRONIZA\u00c7\u00c3O DAS MESMAS, A AMPLIA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15128, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 de 2025", "autor": "Vaninho Stein", "ementa": "PELA PRESENTE, SOLICITO \u00c0 MESA DIRETORA, QUE, AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA, E, DISPENSADAS AS DEMAIS FORMALIDADES REGIMENTAIS, SEJA INSERIDA NA ATA DOS TRABALHOS, UM VOTO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO, TENDO COMO DISTIN\u00c7\u00c3O, O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL EDINEI BALBINO DE SOUZA, EM FACE \u00c0 SUA NOT\u00d3RIA DEDICA\u00c7\u00c3O, EMPENHO E \u00caXITO NA CARREIRA MILITAR, SOBRETUDO, PELOS RELEVANTES SERVI\u00c7OS PRESTADOS EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO, EM FACE \u00c0 SUA EXCELENTE ATUA\u00c7\u00c3O COMO COMANDANTE DA 6\u00aa COMPANHIA INDEPENDENTE DA POL\u00cdCIA MILITAR/ES.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15131, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 54 de 2025", "autor": "Cezinha Ronchi", "ementa": "DECLARA COMO PATRIM\u00d4NIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE MARECHAL FLORIANO \u2013 ES, O TOMBO DA \r\nPOLENTA DE ARAGUAYA E O SEU CORTE REALIZADO COM LINHA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15132, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 55 de 2025", "autor": "", "ementa": "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.664, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15129, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 44 de 2025", "autor": "Pastor Adriano,Vaninho Stein", "ementa": "REQUEREMOS, AO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS, AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE SESS\u00c3O SOLENE EM HOMENAGEM AO \u201cDIA DO PASTOR EVANG\u00c9LICO\u201d, NO DIA 09/06/2025, \u00c0S 19H00.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 15130, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 45 de 2025", "autor": "Chapolim Frasson,Diogo da AMAR,Hil\u00e1rio Oliveira Neto,Juarez Xavier", "ementa": "REQUEREMOS, AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO, JUNTAMENTE \u00c0 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFORMA\u00c7\u00d5ES E A\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS IND\u00daSTRIAS QUE LIDAM COM MANEJO DE ANIMAIS, COMO GRANJAS DE GALINHAS E INCUBADORAS DE OVOS, EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}