Vinculos (AUTOG Nº 005/2003 - AUTÓGRAFOS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/05/2003 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2003 - INSTITUÍ A OBRIGATORIEDADE DE ASESPSIA NO ATO DOO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE BEBIDAS EMBALADAS EM LATAS, E A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CAFEZINHOS EM XICARAS ESTERELIZADAS OU EM COPOS DESCARTÁVEIS EM TODO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
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