Vinculos (AUTOG Nº 100/2014 - AUTÓGRAFOS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/08/2014 |
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2014 - DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MENCIONADOS MANTENHAM EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS VISANDO EVITAR BARULHO EM EXCESSO FORA DO HORÁRIO PERMITIDO, DEVIDO AS RESIDÊNCIAS AO REDOR, BEM COMO, DA INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM SHOWS E SIMILARES, COM INFORMAÇÕES INERENTES A SUA LOTAÇÃO MÁXIMA DE PESSOAS.
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