Autorias (Parecer das Comissões nº 62 de 1995)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| COSU - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| COSU - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | Comissao | Sim |