Indicação nº 67 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
67
Data de Apresentação
21/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI CONTEMPLANDO A ANISTA DE JUROS E MULTA DE IPTU ( IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), VISANDO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DOS MUNICIPES VISANDO REGULARIZAR AS SUAS SITUAÇÕES, BEM COMO, AUMENTAR A RECEITA OU ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação