Decreto Legislativo nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Decreto Legislativo
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
05/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
´´DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL, RELATIVO AO AUTROGRAFO N°. 080/2012 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N°. 082/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL RODRIGUES CONCIGLIERI QUE ´´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU PONTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO´´.
Indexação
Observação