Requerimento nº 3 de 2024

REQUEIRO, AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, QUE SEJA VIABILIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE “INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ENTES”, TENDO EM VISTA QUE, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) JÁ CONTEMPLA ORÇAMENTO PARA ESSA FINALIDADE.