Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
08/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 125-A, §1° DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO §3° DO ARTIGO 125-B, §2° DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO ANEXO XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N° 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação