Indicação nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
19/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO QUE A INCLUSÃO DO CHACREAMENTO RURAL OU SÍTIO DE LAZER NA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DO NOSSO MUNICÍPIO, ONDE MUITAS PROPRIEDADES RURAIS ATUALMENTE EXISTENTES NA MUNICIPALIDADE CARECEM DA REGULARIZAÇÃO, O QUE IMPEDE OS SEUS PROPRIETÁRIOS DE OBTEREM A ESCRITURA PÚBLICA DE SEUS IMÓVEIS. POIS ESSA SITUAÇÃO NÃO APENAS PREJUDICA OS PROPRIETÁRIOS NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA DE SUAS PROPRIEDADES, MAS TAMBÉM LIMITA O POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO.
Indexação
Observação