Autorias (Parecer das Comissões nº 21 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |